Nesta matéria vamos abordar os direitos dos trabalhadores da moda. Esse é um tema importante, visto que é uma indústria, muitas vezes, glamourizada, o que torna difícil em alguns aspectos perceber até que ponto o trabalho está sendo digno tanto para modelos – parte fundamental que contribui para a identidade da indústria – quanto para os trabalhadores de toda a cadeia da indústria fashion.
Para quem pesquisa um pouco mais sobre como funciona o dia a dia de trabalho na indústria da moda, especialmente sobre o que modelos vivenciam, não é difícil encontrar relatos de profissionais que sofreram abusos, como servidão por dívidas, abuso sexual e tráfico de pessoas.
Com base nesse panorama, vamos conhecer como o nosso “fashion world” tem avançado em construir uma indústria justa e legalmente sustentável para os trabalhadores da moda.
Em 19 de junho de 2025, entra em vigor, em Nova York, a “Lei dos Trabalhadores da Moda”. É a primeira legislação nos EUA a regular diretamente a atuação das agências de gestão de modelos, estabelecendo proteção legal específica para os profissionais da área.
A lei foi assinada, em dezembro de 2024, pela governadora de Nova York, Kathy Hochul, sendo o texto uma iniciativa apoiada e capitaneada pela Model Alliance, que atuou de forma incansável para que esse importante passo fosse alcançado na cidade.
A Model Alliance é uma organização sem fins lucrativos que atua a favor dos direitos dos trabalhadores na indústria da moda.
Vamos, juntos, conhecer o Fashion Workers Act com destaques para alguns pontos da nova regulamentação em Nova York. A lei aborda como devem ser as ações das agências que são consideradas empresas de gestão de modelos/talentos.
NOVAS REGRAS PARA LICENCIAMENTO E REGISTRO DESSAS EMPRESAS
1) As empresas devem apresentar informações comerciais, incluindo todos os nomes sob os quais exerceram a sua atividade, endereços, números de identificação fiscal e detalhes de propriedade.
2) Depositar uma caução de $50.000 para empresas com mais de cinco empregados.
3) Pagar uma taxa de registro com base na dimensão da empresa ($500-700). O registro deve ser renovado de dois em dois anos. As empresas de fora do Estado podem candidatar-se a uma isenção se cumprirem normas regulamentares equivalentes e não mantiverem escritórios ou solicitarem clientes em Nova York.
Para que a regulamentação de registro seja seguida e possa ter transparência, o Departamento do Trabalho de Nova York (New York State Department of Labor, ou NY DOL) disponibilizará uma lista com todas as empresas de gestão de modelos e irá emitir certificados de registros.
As empresas deverão exibir esse registro em seu escritório e em seu site. O número de registro também deverá constar, obrigatoriamente, em todos os anúncios, perfis utilizados para recrutamento de modelos e nos contratos firmados com modelos e clientes.
RESPONSABILIDADES E PROIBIÇÕES
SANÇÕES E MULTAS
O Departamento do Trabalho de Nova York será responsável por aplicar a lei. Agências de modelos ou clientes que descumprirem a regulamentação estarão sujeitos a multa de $3.000 na primeira infração e $5.000 em reincidências. Além disso, se o Departamento identificar envolvimento em práticas fraudulentas ou ilegais, os responsáveis poderão ser processados judicialmente.
Com o objetivo de proteger os modelos e garantir seus direitos, o Fashion Workers Act atribui ao Departamento do Trabalho de Nova York a autoridade de fiscalização. O modelo pode apresentar uma queixa à instituição em até seis anos após o fato ocorrido.
